TAXISTA

TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI”
& POLÍTICA DE PRIVACIDADE

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI” & POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ANTES DE EFETUAR O CADASTRO DO MOTORISTA NO APLICATIVO. O CADASTRO DO MOTORISTA NO APLICATIVO “MAIS TÁXI”, REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO MOTORISTA AOS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI” & POLITICA DE PRIVACIDADE:

DAS PARTES
De um lado, MAIS TAXI TECNOLOGIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.961.965/000-08, com sede à Rua XV de Novembro, nº. 822, SL 03, Bairro Centro, na cidade de Pariquera-Açu/SP, CEP 11930-000, doravante denominada LICENCIANTE; e de outro, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”, doravante denominadas de MOTORISTA, fixam e acordam a celebração das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DEFINIÇÕES
1.1. LICENCIANTE: pessoa jurídica de direito privado, qualificada no preâmbulo do presente instrumento, titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do Aplicativo “MAIS TÁXI”.

1.2. PASSAGEIRO: pessoa física ou jurídica, prévia e obrigatoriamente cadastrada no Aplicativo “MAIS TÁXI”, que venha a se submeter a este instrumento, e deseje utilizar o Aplicativo para contratar os serviços de transporte de passageiros junto ao MOTORISTA.

1.3. MOTORISTA: pessoa física e jurídica, prévia e obrigatoriamente cadastrada no Aplicativo “MAIS TÁXI”, devidamente habilitado e registrado nos órgãos competentes para prestar o serviço de transporte de passageiros, e que tenha interesse em acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI” para prestar os serviços de transporte de passageiros ao PASSAGEIRO.

1.4. VEÍCULO: veículo de propriedade e responsabilidade do MOTORISTA cadastrado como táxi na prefeitura local, utilizado para a prestação do serviço de transporte de passageiros contratado diretamente pelo PASSAGEIRO.

1.5. ANUNCIANTE: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que tenha interesse em acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI” para ofertar produtos e/ou serviços através do Aplicativo.

1.6. USUÁRIO: conforme o caso, designa o PASSAGEIRO, o MOTORISTA, ou o ANUNCIANTE prévia e obrigatoriamente cadastrado, que acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”.

1.7. APLICATIVO “MAIS TÁXI” ou APP “MAIS TÁXI”: consiste em um software que, em síntese, dentre outras funcionalidades, permite a conexão entre o MOTORISTA e o PASSAGEIRO para que o MOTORISTA preste serviços de transporte de passageiros ao PASSAGEIRO.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste instrumento a fixação das regras e condições para utilização, pelo MOTORISTA do Aplicativo “MAIS TÁXI”, cuja licença de uso é outorgada pela LICENCIANTE ao MOTORISTA prévia e obrigatoriamente cadastrado, em caráter limitado, não exclusivo, oneroso, revogável e intransferível, por prazo indeterminado, para acesso pelo MOTORISTA ao Aplicativo “MAIS TÁXI,” nos estritos limites previstos no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO CADASTRO PRÉVIO E OBRIGATÓRIO DO MOTORISTA
3.1. O MOTORISTA reconhece que o cadastro prévio com informações válidas e corretas, é obrigatório e fundamental para que o MOTORISTA tenha acesso ao Aplicativo “MAIS TÁXI” e todas suas funcionalidades.

3.2. O MOTORISTA reconhece, para todos os fins de direito, que para o cadastro no Aplicativo “MAIS TÁXI” deverá preencher previamente os seguintes requisitos: (i) possuir na data do cadastro prévio, idade mínima de 18 (dezoito) anos, devendo ainda ser pessoa absolutamente capaz, nos termos da legislação civil; (ii) possuir carteira nacional de habilitação válida e compatível com o serviço de transporte de passageiros; (iii) obter todos os licenciamentos e autorizações, expedidas pelos Órgãos e Departamentos de Trânsito e demais autoridades competentes, para a prestação dos serviços de transporte de passageiros; (iv) bem como obter todos os licenciamentos e autorizações, expedidas pelos Órgãos e Departamentos de Trânsito e demais autoridades competentes, relacionadas ao VEÍCULO utilizado na prestação dos serviços de transporte de passageiros; (v) Manter o seu VEÍCULO em perfeitas condições de uso e segurança.

3.2.1. É de responsabilidade única e exclusiva do MOTORISTA a manutenção, plenamente em dia, de todos os requisitos previstos no item 3.2 acima, durante o período em que o cadastro do MOTORISTA no Aplicativo “MAIS TÁXI” permanecer ativo.

3.2.2. Eventual irregularidade quanto aos licenciamentos e autorizações relacionadas ao MOTORISTA ou ao VEÍCULO por ele utilizado, ou eventual irregularidade quanto manutenção do VEÍCULO em perfeitas condições de uso e segurança, serão de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA, não tendo a LICENCIANTE nenhuma responsabilidade, seja a que título for.

3.3. O MOTORISTA declara e concorda, que ao efetuar o castrado prévio no Aplicativo “MAIS TÁXI”, o MOTORISTA estará submetido automaticamente aos termos, cláusulas e condições fixadas neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade.

3.4. O MOTORISTA declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo, cláusula ou condição fixada neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, possui o mesmo a faculdade de não efetuar o cadastro e não acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”.

3.5. É de responsabilidade única e exclusiva do MOTORISTA o correto cadastramento dos seus dados pessoais e demais informações solicitadas no ato do cadastro prévio, a exemplo, mas não se limitando a: (i) nome completo; (ii) número de CPF, do RG e da CNH; (iii) endereço completo; (iv) data de nascimento; (v) inscrição municipal do MOTORISTA; (vi) e-mail do MOTORISTA; (vii) telefone celular do MOTORISTA; (viii) fotografia do MOTORISTA; (ix) marca, modelo, ano, cor e placa do VEÍCULO utilizado pelo MOTORISTA para prestar os serviços de transporte de passageiros; (x)conta bancária, constando o tipo de conta, banco, agência e número da conta do MOTORISTA.

3.5.1. O MOTORISTA se compromete a manter atualizados todos os seus dados, inclusive número do telefone celular, e-mail e conta bancária, sendo de sua exclusiva responsabilidade a impossibilidade de utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”, ou a suspensão e/ou cancelamento do seu cadastro no Aplicativo, temporária ou definitivamente, em virtude do descumprimento desta obrigação.

3.6. No ato do cadastro, o MOTORISTA obriga-se a cadastrar um LOGIN e SENHA pessoal e intransferível, não podendo em hipótese alguma transferi-los a terceiros e/ou explorá-los para quaisquer fins comerciais ou econômicos. Através deste LOGIN e SENHA, o MOTORISTA poderá acessar o Aplicativo “MAIX TÁXI”, observados os termos e limites previstos no presente instrumento, bem como para alterar o seu cadastro, dentre outras funcionalidades.

3.6.1. O MOTORISTA assume responsabilidade integral por si e por terceiros na utilização do LOGIN e SENHA por ele cadastrados, obrigando-se a honrar todas as obrigações previstas no presente Termos e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade decorrentes da utilização do LOGIN e SENHA cadastrados.

3.6.2. Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo LOGIN e SENHA, sendo facultado à LICENCIANTE cancelar imediatamente o cadastro do MOTORISTA no caso de infração a esta regra.

3.6.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela utilização de LOGIN e SENHA notórias, ou de fácil identificação, ou por qualquer falha cometida pelo MOTORISTA quanto à confidencialidade e guarda de seu LOGIN e SENHA.

3.7. É facultado à LICENCIANTE solicitar ao MOTORISTA, a qualquer tempo, através de avisos no próprio Aplicativo “MAIX TÁXI” ou por meio do e-mail ou telefone celular cadastrados pelo MOTORISTA, documentos que comprovem a identidade do MOTORISTA e a identificação do VEÍCULO utilizado pelo MOTORISTA; bem como outros documentos ou informações que comprovem os dados cadastrados pelo MOTORISTA no Aplicativo “MAIX TÁXI”.

3.7.1. Não obstante a prerrogativa prevista no item 3.7 acima, permanece o MOTORISTA como o único e exclusivo responsável pela legitimidade e veracidade das informações por ele informadas no cadastro, podendo ser o mesmo responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão.

CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI”
4.1. O MOTORISTA reconhece, para todos os fins de direito, que o Aplicativo “MAIS TÁXI” permite ao MOTORISTA, através de equipamento smartphone  com acesso à internet, aceitar solicitação de serviços e prestar serviços de transporte de passageiros para PASSAGEIROS previamente cadastrados no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

4.1.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de, a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidades, independente de aviso prévio ou notificação ao MOTORISTA, de suprimir ou adicionar novas funcionalidades disponibilizadas através do Aplicativo “MAIS TÁXI”.

4.2. O MOTORISTA receberá por meio do Aplicativo “MAIS TÁXI” solicitação de serviço de transporte de passageiros de PASSAGEIROS próximos a localização do MOTORISTA, e possuirá prazo para aceitar a solicitação do serviço.

4.2.1. O MOTORISTA reconhece que a LICENCIANTE enviará a solicitação de serviço de transporte de PASSAGEIROS para outros motoristas que estiverem próximos a localização do PASSAGEIRO, sendo que será selecionado entre os motoristas que aceitarem a solicitação de serviço de transporte, aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO.

4.2.2. O MOTORISTA caso selecionado para atender a solicitação de serviço de transporte de passageiros, ficará obrigado a deslocar-se até o local de partida em que encontra-se o PASSAGEIRO e realizar o deslocamento até o local de destino informado no Aplicativo “MAIS TÁXI”, salvo a hipótese de cancelamento do serviço pelo PASSAGEIRO ou alteração da solicitação de serviço de transporte realizada pelo PASSAGEIRO no Aplicativo.

4.3. A LICENCIANTE disponibilizará através do Aplicativo “MAIS TÁXI”, funcionalidade que facilita o pagamento pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA em contraprestação aos serviços de transporte de passageiros, hipótese em que a LICENCIANTE atua única e exclusivamente como agente de cobrança, não tendo a LICENCIANTE, em hipótese alguma, qualquer responsabilidade pelos serviços de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA, bem como por qualquer aspecto tributário decorrente da prestação de serviços de transporte de passageiros realizada pelo MOTORISTA.

4.4. A LICENCIANTE poderá, através do aplicativo “MAIS TÁXI”, a qualquer tempo, e a seu único e exclusivo critério, conceder a terceiros ANUNCIANTES espaço para a publicidade e ofertas de produtos e/ou serviço de qualquer natureza. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável por qualquer oferta e/ou publicidade veiculada no Aplicativo “MAIS TÁXI”, nem tampouco pela qualidade ou vicio no produto e/ou serviço relacionado à oferta e/ou publicidade veiculada no Aplicativo “MAIS TÁXI”, cabendo tal responsabilidade única e exclusivamente ao ANUNCIANTE.

4.5. O MOTORISTA reconhece, para todos os fins de direito, que a LICENCIANTE não presta serviços de transporte de passageiros, e que tais serviços são prestados sob a responsabilidade única e exclusiva do MOTORISTA, razão pela qual a LICENCIANTE não responde por qualquer ônus ou responsabilidade direta ou indiretamente decorrentes do serviço de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA ao PASSAGEIRO.

4.5.1. É de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA a obtenção e manutenção de todos os licenciamentos e autorizações, expedidas pelos Órgãos e Departamentos de Trânsito e demais autoridades competentes, para a prestação dos serviços de transporte de passageiros; bem como a obtenção e manutenções de todos os licenciamentos e autorizações, expedidas pelos Órgãos e Departamentos de Trânsito e demais autoridades competentes, relacionadas ao VEÍCULO utilizado na prestação dos serviços de transporte de passageiros. Devendo ainda o MOTORISTA manter o seu VEÍCULO em perfeitas condições de uso e segurança.

4.5.2. Eventual irregularidade quanto aos licenciamentos e autorizações relacionadas ao MOTORISTA ou ao VEÍCULO por ele utilizado, ou eventual irregularidade quanto manutenção do VEÍCULO em perfeitas condições de uso e segurança, serão de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA, não tendo a LICENCIANTE nenhuma responsabilidade, seja a que título for.

4.6. O MOTORISTA declara, para todos os fins de direito, ter pleno conhecimento de que o Aplicativo “MAIS TÁXI” apenas funciona em equipamentos smartphones com os seguintes sistemas operacionais: (i) IOS; (ii) Android.

4.6.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer falhas nos smartphones ou sistemas operacionais utilizados pelo MOTORISTA para acessar o Aplicativo “MAIS TÁXI”.

4.6.2. A LICENCIANTE poderá, nas atualizações do Aplicativo “MAIS TÁXI”, impedir ou impossibilitar a utilização do Aplicativo por quaisquer dos sistemas operacionais discriminados no Item 4.6 acima. Tal fato não representará descumprimento pela LICENCIANTE de qualquer obrigação ou condição, bem como não submeterá a LICENCIANTE a qualquer ônus ou penalidade.

4.7. O PASSAGEIRO declara, para todos os fins de direito, ter pleno conhecimento de que o Aplicativo “MAIS TÁXI” apenas funciona em equipamentos smartphones, com acesso à internet ininterrupto, ficando sob a responsabilidade do MOTORISTA a contratação e o pagamento dos custos do serviço de provimento de acesso à internet junto a terceiros.

4.7.1. O MOTORISTA declara ainda, para todos os fins de direito, estar ciente que os serviços disponibilizados através do Aplicativo “MAIS TÁXI”poderão sofrer interferências ou interrupções em virtude da qualidade do serviço de provimento de internet contratado pelo MOTORISTA junto a terceiros.

4.8. A LICENCIANTE não garante a disponibilidade do Aplicativo “MAIS TÁXI” para uso em outras localidades fora do território brasileiro.

4.9. O MOTORISTA reconhece, para todos os fins de direito, que a licença de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” é destinada para uso pelo MOTORISTA nos estritos limites previstos no presente instrumento, pelo que se compromete o MOTORISTA a utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”, de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade e para as finalidades para as quais o Aplicativo se destina.

4.10. O MOTORISTA se compromete a comunicar à LICENCIANTE, imediatamente, através do Aplicativo “MAIS TÁXI”, qualquer acidente ou evento envolvendo o VEÍCULO, o PASSAGEIRO ou terceiros, durante a prestação do serviço de transporte de passageiros pelo MOTORISTA.

4.11. O MOTORISTA reconhece para todos os fins de direito que será avaliado pelos PASSAGEIROS que contratarem os serviços de transporte de passageiros através do Aplicativo “MAIS TÁXI”, com base em critérios de qualidade dos serviços, cortesia do MOTORISTA e condições do VEÍCULO. Na hipótese do MOTORISTA ser reiteradamente mal avaliado pelo PASSAGEIRO, fica assegurado a LICENCIANTE o direito de suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do MOTORISTA, sem qualquer ônus ou penalidades à LICENCIANTE.

CLÁUSULA QUINTA: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. O MOTORISTA reconhece, para todos os fins de direito, que a LICENCIANTE é uma mera intermediária da relação entre o MOTORISTA e o PASSAGEIRO, pelo que a LICENCIANTE em hipótese alguma responderá por qualquer ônus ou danos de natureza material ou moral, direta ou indiretamente decorrentes do serviço de transporte de passageiros prestado pelo MOTORISTA ao PASSAGEIRO, incluindo mas não se limitando a: (i) qualidade e segurança do VEÍCULO utilizado pelo MOTORISTA para a prestação dos serviços; (ii) rota/trajeto utilizado pelo MOTORISTA para o transporte do PASSAGEIRO; (iii) horário de chegada do PASSAGEIRO ao destino final; (iv) guarda de objetos esquecidos pelo PASSAGEIRO no VEÍCULO do MOTORISTA; (v) segurança pessoal do MOTORISTA ou dos PASSAGEIROS; (vi) acidentes envolvendo o VEÍCULO utilizado pelo MOTORISTA; (vii) qualquer problema envolvendo o MOTORISTA e/ou terceiros durante o serviço de transporte de passageiros; (viii) ação, omissão ou negligência do MOTORISTA na prestação do serviço de transporte de passageiros; (ix) roubo, furto, perda ou extravio de qualquer bem do PASSAGEIRO; (x) dentre outros.

5.2. Será de responsabilidade única e exclusiva do MOTORISTA arcar com todos os ônus e custos inerentes ao VEÍCULO por ele utilizado para a prestação do serviço de transporte de passageiros, incluindo mas não se limitando a: (i) pagamento de aluguel ou parcela do financiamento do VEÍCULO; (ii) pagamento de IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento; (iii) despesas com combustível; (iv) despesas com limpeza do VEÍCULO; (v) custos com a contratação de seguro completo do VEÍCULO abarcando cobertura em face de terceiros; (vi) despesas de manutenções preventivas e/ou corretivas do VEÍCULO e qualquer reposição de peças que sejam desgastadas em função de sua utilização, a exemplo mas não se limitando, a bateria, pneus, lona de freio, e outros. (vii) despesas com reparos realizados no VEÍCULO; (viii) despesas com a adaptação do veículo às exigências legais; (ix) dentre outras.

5.3. Será de responsabilidade única e exclusiva do MOTORISTA a prestação do serviço de transporte de passageiros, incluindo o faturamento e o recolhimento integral e tempestivo dos tributos incidentes sobre o serviço. Sendo taxativamente vedada a prática pelo MOTORISTA de qualquer espécie de sonegação, simulação ou dissimulação tributária.

5.3.1. O MOTORISTA será o único e exclusivo responsável seja na esfera civil, seja na esfera criminal, por qualquer dano material e moral causado a qualquer PASSAGEIRO, ou terceiros, direta e/ou indiretamente pelo serviço de transporte de passageiros por ele prestado.

5.3.2. O MOTORISTA será ainda o único e exclusivo responsável pelo cumprimento das Leis e Regulamentos relacionados a prestação do serviço de transporte de passageiros, ou relacionados ao VEÍCULO utilizado na prestação do serviço de transporte de passageiros, perante qualquer órgão público ou autoridade.

5.4. Caso a LICENCIANTE seja interpelada, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer PASSAGEIRO, ou terceiros em decorrência de qualquer evento direta e/ou indiretamente relacionado a prestação do serviço de transporte de passageiros de responsabilidade do MOTORISTA, e ainda, caso a LICENCIANTE seja interpelada, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer questionamentos, multas, perdas, danos, indenizações, ônus e autuações de responsabilidade do MOTORISTA, e sendo a LICENCIANTE condenada ao pagamento de qualquer importe, fica garantida à LICENCIANTE a cobrança dos valores junto ao MOTORISTA, incluindo todas as perdas, danos e ônus suportados pela LICENCIANTE, inclusive honorários advocatícios. Sendo ainda facultado à LICENCIANTE, a seu critério, a propositura de uma ação de regresso contra o MOTORISTA.

5.5. A LICENCIANTE garante somente o uso regular do Aplicativo “MAIS TÁXI” nos termos e limites previstos no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade.

5.5.1. A garantia de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” limita-se à substituição da versão do Aplicativo “MAIS TÁXI” com falhas por outra versão corrigida, sendo a nova versão disponibilizada por meio de download pelo MOTORISTA da atualização do Aplicativo em seu equipamento smartphone.

5.6. A LICENCIANTE ressalta ser comum e inerente à natureza do Aplicativo “MAIS TÁXI” a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, limitando-se a responsabilidade da LICENCIANTE à correção do problema operacional.

5.7. A LICENCIANTE compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Aplicativo “MAIS TÁXI”, mas não se responsabiliza pela impossibilidade de utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo, mas não se limitando a: (i) falhas no equipamento de smartphone do PASSAGEIRO e/ou do MOTORISTA; (ii) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (iii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iv) falha no serviço de provimento de acesso à internet, ou velocidade da internet contratada pelo PASSAGEIRO e/ou MOTORISTA, ou na rede wi-fi utilizada pelo PASSAGEIRO e/ou MOTORISTA para acessar o Aplicativo “MAIS TÁXI”; (v) falhas no sistema operacional utilizado pelo PASSAGEIRO e/ou MOTORISTA; (vi) incompatibilidade do sistema operacional do equipamento smartphone utilizado pelo PASSAGEIRO e/ou pelo MOTORISTA com o Aplicativo “MAIS TÁXI”;  (vii) invasão de vírus, hackers e crakers no equipamento smartphone do PASSAGEIRO, do MOTORISTA ou servidores utilizados pela LICENCIANTE; (viii) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (ix) qualquer outros motivos que não tenha dado causa, de forma exclusiva a LICENCIANTE.

5.8. O MOTORISTA reconhece para todos os fins de direito que os dados do PASSAGEIRO divulgados pela LICENCIANTE, incluindo mas não se limitando, ao nome completo do PASSAGEIRO, foram cadastrados pelo próprio PASSAGEIRO no Aplicativo “MAIS TÁXI”, se restringindo a LICENCIANTE a confirmar os dados cadastrados com os documentos fornecidos pelo PASSAGEIRO no ato do cadastro prévio.

5.9. O MOTORISTA reconhece, para todos os fins de direito, que será de única e exclusiva responsabilidade do MOTORISTA a adoção de medidas de segurança para resguardar e impedir o acesso a terceiros de seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando à proteção do LOGIN e SENHA para acesso ao Aplicativo “MAIS TÁXI”, bem como a segurança de seu equipamento smartphone, de modo que a LICENCIANTE não será em hipótese alguma responsável pelo acesso ou uso não autorizado de qualquer informação, obtida por terceiros por meio do acesso ao Aplicativo “MAIS TÁXI”.

5.10. É de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE os textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos de propriedade dos ANUNCIANTES e/ou de terceiros, divulgados no Aplicativo “MAIS TÁXI”, bem como pelo cumprimento de qualquer oferta, e qualidade dos serviços e/ou produtos divulgados através do Aplicativo “MAIS TÁXI’, inclusive quaisquer perdas e danos porventura pleiteadas pelo MOTORISTA.

5.11. O MOTORISTA reconhece, para todos os fins de direito, que a posição da localização do PASSAGEIRO no Aplicativo “MAIS TÁXI” poderá sofrer variações e não corresponder a posição da localização exata em tempo real, não sendo tal variação atribuível a LICENCIANTE, bem como não tendo a LICENCIANTE absolutamente nenhuma responsabilidade quanto a tal fato.

5.12. O MOTORISTA reconhece que, em nenhuma circunstância a LICENCIANTE poderá ser responsabilizada por qualquer dano material ou moral, direto ou indireto, incorridos em virtude da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI” e/ou dos resultados produzidos por este, seja pelo MOTORISTA, ou por quaisquer terceiros, ou ainda pela incapacidade de uso do Aplicativo, por qualquer razão (impossibilidade ou interrupção no acesso), falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, localização do PASSAGEIRO, interceptação, por terceiro não autorizado, de quaisquer dados, informações, ou outros conteúdos disponíveis por meio do Aplicativo “MAIS TÁXI”.

5.13. O MOTORISTA reconhece que nenhum equipamento, software, servidores de dados, servidores de aplicações ou data centers está imune a invasão ou ataque de “hackers” ou qualquer outro agente malicioso. Desta forma, a LICENCIANTE não será responsável por qualquer dano, utilização ou divulgação de dados e informações do MOTORISTA, resultantes dos referidos ataques.

5.14. A LICENCIANTE não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes da: (i) incapacidade do MOTORISTA de utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”, ou ainda, qualquer tempo inoperante, independentemente do motivo; (ii) custos da contratação de bens ou serviços pelo MOTORISTA; (iii) investimentos, gastos ou compromissos do MOTORISTA, no tocante ao presente instrumento ou qualquer outro contrato derivado ou decorrente, direta ou indiretamente; (iv) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha na hospedagem de qualquer dados e informações do MOTORISTA.

5.15. O MOTORISTA reconhece para todos os fins de direito, que será o único e exclusivo responsável por qualquer ato ilícito praticado pelo MOTORISTA, em razão: (i) da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (ii) da violação ao presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade;(iii) atos praticados pelo MOTORISTA durante os serviços de transporte de passageiros prestados ao PASSAGEIRO; (iv) violação aos direitos do PASSAGEIRO ou de terceiros.

CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos códigos fontes, sistemas, linguagem de programação, conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem o Aplicativo “MAIS TÁXI”, são de propriedade única e exclusiva da LICENCIANTE.

6.1.1. Excetua-se o disposto acima apenas com relação aos textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos constantes na publicidade e ofertas de produtos e/ou serviço de qualquer natureza pelos ANUNCIANTES, que poderão pertencer ao próprio ANUNCIANTE ou a terceiros.

6.2. É vedado o uso, reprodução total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades de quaisquer conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais signos distintivos constantes no Aplicativo “MAIS TÁXI” pelo MOTORISTA. O MOTORISTA está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, editar, publicar, vender, licenciar, bem como utilizar, direta ou indiretamente, quaisquer conteúdos do Aplicativo “MAIS TÁXI” para finalidade distinta daquela que o mesmo foi idealizado.

6.2.1. É vedado ainda ao MOTORISTA quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação do Aplicativo “MAIS TÁXI” em quaisquer outros programas, sistemas, softwares ou aplicativos.

6.3. Todos conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem o aplicativo “MAIS TÁXI”, ou disponíveis no mesmo, acham-se protegidas pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual.

6.4. A licença de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” concedida pela LICENCIANTE ao MOTORISTA através do cadastro no Aplicativo, não constitui ou acarreta qualquer transferência dos direitos autorais e de propriedade intelectual inerentes aos conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem o aplicativo “MAIS TÁXI”, que continuam a pertencer única e exclusivamente à LICENCIANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA POLITICA DE PRIVACIDADE
7.1. A LICENCIANTE se compromete a manter a privacidade e confidencialidade sobre os dados pessoais do MOTORISTA informados no ato do seu cadastro no Aplicativo “MAIS TÁXI” e demais informações decorrentes da utilização pelo MOTORISTA do Aplicativo “MAIS TAXI”, salvo se a utilização dos dados pessoais do MOTORISTA e demais informações, pela LICENCIANTE, for expressamente autorizada por força deste instrumento.

7.2. O MOTORISTA reconhece para todos os fins de direito, que além dos dados pessoais do MOTORISTA cadastrados no Aplicativo “MAIS TÁXI” a LICENCIANTE, coletará uma série de informações do MOTORISTA em decorrência de utilização do Aplicativo, a saber: (i) posição geográfica; (ii) trajeto do serviço de transporte; (iii) duração do serviço de transporte; (iv) endereço IP; (v) navegador utilizado; (vi) tipo e marca do aparelho smartphone; (vii) identificadores de dispositivos  moveis; (viii) versão do sistema operacional; (ix) locais habituais de embarque, desembarque, itinerários; (x) avaliações do Aplicativo, (xi) formas de pagamento e seus valores; (xii) comunicações realizadas pelo MOTORISTA através do Aplicativo “MAIS TÁXI”.

7.3. Os dados pessoais e informações coletadas pela LICENCIANTE poderão ser armazenadas em servidores de seu data center ou de terceiros contratados, a critério único e exclusivo da LICENCIANTE.

7.4. O cadastro pelo MOTORISTA no Aplicativo “MAIS TÁXI”, implica no automático consentimento fornecido pelo MOTORISTA a LICENCIANTE para a coleta, armazenamento e utilização dos dados pessoais e demais informações do MOTORISTA fornecidas, coletadas ou armazenadas em qualquer momento em virtude da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”, de acordo com as finalidades previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade.

7.5. A LICENCIANTE se compromete a utilizar os dados pessoais do MOTORISTA e demais informações do MOTORISTA fornecidas, coletadas ou armazenadas em qualquer momento em virtude da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”, para as seguintes finalidades, com as quais o MOTORISTA expressamente concorda e anui: (i) para cumprir a finalidade do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (ii) identificar o MOTORISTA e personalizar a experiência e utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI; (iii) enviar ao MOTORISTA qualquer comunicação ou notificação prevista no presente instrumento ou relacionada as funcionalidades e utilidades disponibilizadas através do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (iv) para realizar estatísticas genéricas para monitoramento da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (v) para realizar pesquisas de marketing e planejamento de projetos do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (vi) para a realização de medidas de marketing da LICENCIANTE ou de terceiros; ou envio de anúncios publicitários da LICENCIANTE ou de terceiros; (vii) garantir o cumprimento do presente instrumento, incluindo o combate à fraude ou a prática de quaisquer ilícitos; (viii) cumprir com obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com o poder público, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis.

7.6. A LICENCIANTE não compartilhará nem fornecerá a terceiros os dados pessoais do MOTORISTA e  demais informações do MOTORISTA fornecidas, coletadas ou armazenadas em qualquer momento em virtude da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”, salvo para as finalidades expressamente previstas abaixo:(i) para viabilizar o fornecimento e operação do Aplicativo “MAIS TÁXI” de maneira adequada nos termos do presente instrumento; (ii) para parceiros comerciais que prestem serviços ou trabalhem em nome da LICENCIANTE, incluindo previsão contratual de dever de manutenção da confidencialidade das informações por esses parceiros e terceiros; (iii) para órgãos, autoridades e demais entes do poder público, para o atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Aplicativo “MAIS TÁXI” e serviços de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA e contratados através do Aplicativo; (iv) para órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial; (v) à autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal especifica ou ordem judicial, quando, a critério da LICENCIANTE, houver suspeita, flagrante ou investigação de crime com violência ou grave ameaça envolvendo usuário do Aplicativo “MAIS TÁXI ou terceiros; (vi) para o exercício e defesa de quaisquer direitos da LICENCIANTE, ao seu exclusivo critério, incluindo no âmbito de processos judiciais ou administrativos.

7.7. Fica assegurado ao MOTORISTA cadastrado no Aplicativo “MAIS TÁXI”, a qualquer momento acessar, alterar e corrigir quaisquer de seus dados, bem como excluir o seu cadastro do Aplicativo.

7.8. A LICENCIANTE manterá os dados pessoais e demais informações do MOTORISTA enquanto o cadastro do MOTORISTA se mantiver ativo no Aplicativo “MAIS TÁXI”. Fica assegurado a LICENCIANTE o direito de manter determinados dados e informações do MOTORISTA observado o prazo legal de guarda obrigatória de determinados dados.

7.9. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a privacidade e confidencialidade deixam de ser obrigatórias, se comprovado documentalmente que as informações relacionadas aos dados e informações do MOTORISTA: (i) estavam no domínio público na data do cadastro do MOTORISTA; (ii) tornaram-se partes do domínio público depois do cadastro do MOTORISTA, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (iii) foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

CLÁUSULA OITAVA: DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO APLICATIVO PELO MOTORISTA
8.1. O MOTORISTA reconhece para todos os fins de direito que o valor do serviço de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA ao PASSAGEIRO através do Aplicativo “MAIS TAXI”, pertencem única e exclusivamente ao MOTORISTA, sendo que o valor do Preço do serviço de transporte de passageiros pelo trajeto solicitado pelo PASSAGEIRO, será composto por: (i) valor base/mínimo acrescido de; (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto, conforme discriminado na Tabela publicada no site http://www.maistaxi.com.br na área do Motorista e no aplicativo “MAIS TÁXI”, parte integrante e indissociável ao presente instrumento.

8.1.1. Adicionalmente, o MOTORISTA fará jus ao recebimento da Taxa de Cancelamento no valor constante na Tabela publicada no site http://www.maistaxi.com.br na área do Motorista e no aplicativo “MAIS TÁXI”, como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera, na hipótese do PASSAGEIRO cancelar a solicitação do serviço de transporte de passageiros prestado pelo MOTORSITA, a qualquer momento, antes do MOTORISTA chegar ao local de partida indicado no Aplicativo.

8.2. O pagamento pelo serviço de transporte de passageiros será realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA através das seguintes modalidades de pagamento: (i) dinheiro; (ii) através do cartão de crédito do PASSAGEIRO cadastrado no Aplicativo “MAIS TAXI”.

8.3. Em contraprestação a licença de uso do Aplicativo “MAIS TAXI” o MOTORISTA pagará em favor da LICENCIANTE por cada serviço de transporte de passageiros aceito pelo MOTORISTA através do Aplicativo “MAIS TÁXI” em que o MOTORISTA for selecionado, os valores previstos na Tabela publicada no site http://www.maistaxi.com.br na área do Motorista e no aplicativo “MAIS TÁXI”, parte integrante e indissociável ao presente instrumento.

8.3.1. Fica assegurado a LICENCIANTE o direito de cobrar do MOTORISTA uma Taxa de Cancelamento no valor constante na Tabela publicada no site http://www.maistaxi.com.br na área do Motorista e no aplicativo “MAIS TÁXI”, na hipótese do MOTORISTA cancelar o serviço de transporte de passageiros após ter aceito o serviço no Aplicativo “MAIS TÁXI” e ter sido selecionado para prestar o serviço ao PASSAGEIRO.

8.3.2. Fica assegurado a LICENCIANTE o direito de reter dos valores do serviço de transporte de passageiros a serem repassados pela LICENCIANTE ao PASSAGEIRO, o valor a titulo de Taxa de Cancelamento, ou na inexistência de valores a serem repassados, o direito de emitir um boleto com o valor correspondente para pagamento pelo MOTORISTA no prazo de 3 (três) dias a contar da data do cancelamento do serviço.

8.4. O MOTORISTA pagará a LICENCIANTE o valor da licença de uso do Aplicativo “MAIS TAXI”, observado o disposto na cláusula 8.3 acima, da seguinte forma:

8.4.1. Na hipótese do PASSAGEIRO realizar o pagamento do serviço de transporte de passageiros prestado pelo MOTORISTA, mediante cartão de crédito cadastrado no Aplicativo “MAIX TÁXI”, a LICENCIANTE se compromete a repassar o valor para a conta bancária cadastrada pelo MOTORISTA no Aplicativo “MAIS TÁXI”, no prazo de 30 (Trinta) dias da realização do serviço de transporte, após deduzir o valor correspondente a remuneração pela licença de uso do Aplicativo.

8.4.2. Na hipótese do PASSAGEIRO realizar o pagamento do serviço de transporte de passageiros prestado pelo MOTORISTA em dinheiro diretamente ao MOTORISTA, fica assegurado a LICENCIANTE o direito de emitir um boleto com o valor correspondente a remuneração pela licença de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI”, para pagamento pelo MOTORISTA no prazo de 2 (dois) dias a contar da realização do serviço de transporte.

8.5. Caso o MOTORISTA não efetue o pagamento do boleto com o valor da Taxa de Cancelamento nos termos da cláusula 8.3.2. do presente instrumento, ou do valor da licença de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” nos termos da cláusula 8.4.2. acima, a LICENCIANTE notificará o MOTORISTA através do próprio Aplicativo “MAIS TÁXI” ou do e-mail cadastrado pelo MOTORISTA, para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias contatos do envio da notificação.

8.5.1. Caso o MOTORISTA não regularize o pagamento do boleto no prazo de 05 (cinco) dias, fica assegurado à LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, independente de aviso prévio ou notificação, de suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro do MOTORISTA no Aplicativo “MAIS TÁXI”, sem qualquer ônus ou penalidades, hipótese em que poderá adotar todos os meios extrajudiciais e judiciais para o recebimento do valor devido pelo MOTORISTA.

8.6. Fica assegurado à LICENCIANTE o direito de alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a forma de composição do Preço do serviço de transporte de passageiros prestado pelo MOTORISTA através do Aplicativo “MAIS TÁXI”, e o valor da remuneração pela licença de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” constante na Tabela publicada no site http://www.maistaxi.com.br na área do Motorista e no aplicativo “MAIS TÁXI”.

8.7. Na hipótese do MOTORISTA não concordar com a alteração da forma de composição do Preço do serviço de transporte de passageiros prestado pelo MOTORISTA através do Aplicativo “MAIS TÁXI” ou do valor da remuneração pela licença de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI”, fica assegurado ao MOTORISTA o direito de cancelar seu respectivo cadastro no Aplicativo. Em caso de manutenção do cadastro pelo MOTORISTA, entender-se-á que o MOTORISTA aceitou tacitamente as alterações efetivadas pela LICENCIANTE.

CLÁUSULA NONA: DAS HIPOTESES DE CANCELAMENTO DO CADASTRO DO MOTORISTA, EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI”, ALTERAÇÃO DO TERMO E CONDIÇOES DE USO
9.1. Fica assegurado ao MOTORISTA, a qualquer tempo, o cancelamento do seu cadastro no Aplicativo “MAIS TÁXI”, através do cancelamento direto do seu cadastro no Aplicativo “MAIS TÁXI”, ficando o MOTORISTA impossibilitado automaticamente de acessar o Aplicativo “MAIS TÁXI”.

9.1.1. O MOTORISTA permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade as normas previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

9.2. A LICENCIANTE sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, se reserva o direito, a qualquer tempo, e independente de aviso prévio ou notificação, de suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do MOTORISTA, sem qualquer ônus ou penalidades à LICENCIANTE, nas seguintes hipóteses: (i) caso detectado algum indicio de falsidade ou irregularidade nas informações prestadas pelo MOTORISTA no ato do cadastro; (ii) recusa do MOTORISTA em apresentar os documentos e informações solicitadas pela LICENCIANTE, nos termos da cláusula 3.7 do presente instrumento; (iii) se o MOTORISTA não mantiver os dados cadastrais completos e atualizados ou deixar de cumprir os requisitos previstos na cláusula 3.2 do presente instrumento; (iv)  descumprimento pelo MOTORISTA de qualquer obrigação prevista neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade; (v) na hipótese do MOTORISTA ser reiteradamente mal avaliado pelos PASSAGEIROS; (vi) não pagamento pelo MOTORISTA do boleto com o valor da remuneração pela licença de uso do Aplicativo “MAIS TAXI” depois de transcorrido 5 (cinco) dias da notificação enviada pela LICENCIANTE; (vii) utilização do aplicativo pelo MOTORISTA de forma imprópria, indevida, ou para fins diversos do previsto no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade; (viii) descumprimento pelo MOTORISTA da cláusula de exclusividade pelo prazo de 4 (quatro) meses a contar do cadastro do MOTORISTA no Aplicativo “MAIS TÁXI”; (ix)  se a LICENCIANTE entender que qualquer atitude do MOTORISTA tenha causado dano a terceiros ou à própria LICENCIANTE, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

9.2.1. Sem prejuízo do disposto no item 9.2 acima, fica assegurado a LICENCIANTE adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais de qualquer espécie, a fim de resguardar o direito da LICENCIANTE, do PASSAGEIRO ou de terceiros.

9.3. É facultado à LICENCIANTE suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, o Aplicativo “MAIS TÁXI” e/ou qualquer de suas funcionalidades, interrompendo-se a sua utilização pelo MOTORISTA, independentemente de aviso prévio.

9.4. É também assegurado à LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, independente de aviso prévio do MOTORISTA, sem qualquer ônus, adicionar ou suprimir qualquer funcionalidade, serviço, ferramenta e/ou utilidade no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

9.5. A LICENCIANTE se reserva o direito de modificar e/ou alterar as condições deste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do MOTORISTA, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTES.
10.1. Este contrato obriga as partes contratantes tão somente na extensão e nos termos aqui acordados. O presente contrato não constitui qualquer espécie de associação entre as partes contratantes, sendo certo que: (i) as partes neste contrato são autônomas e independentes entre si; (ii) os empregados de uma parte não serão considerados empregados da outra parte sob qualquer pretexto, sendo certo que não há cessão de mão de obra prevista na prestação dos serviços objeto deste contrato; (iii) nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou tributário entre as partes contratantes e/ou os funcionários das mesmas, permanecendo cada parte responsável pelo recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários de seus respectivos funcionários, bem como pelo pagamento dos tributos e contribuições, inclusive sociais, incidentes sobre suas respectivas atividades; e, (iv) inexiste e inexistirá solidariedade ativa ou passiva de qualquer natureza entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
11.1. Não se estabelece, por força deste contrato, qualquer vínculo empregatício entre a LICENCIANTE e o MOTORISTA, sendo a prestação dos serviços de transporte de passageiros realizada de forma autônoma pelo MOTORISTA, sem cumprimento de jornada de trabalho e sem subordinação em relação a LICENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA EXCLUSIVIDADE
12.1. O MOTORISTA fica obrigado a manter exclusividade na utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI” para a realização dos serviços de transporte de passageiros através de aplicativo, pelo prazo de 4 (quatro) meses a contar da realização do cadastrado do MOTORISTA no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

12.2. Caso a LICENCIANTE constate que o MOTORISTA está cadastrado ou utilizando de outros aplicativos similares ou concorrentes ao Aplicativo “MAIS TÁXI” para prestar serviços de transporte de passageiros, no prazo fixado no item 12.1, o MOTORISTA sujeitar-se, sem prejuízo do direito da LICENCIANTE suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do MOTORISTA no Aplicativo “MAIS TÁXI”, sem qualquer ônus ou penalidades à LICENCIANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O não exercício pela LICENCIANTE de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade ou pela Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais cometidas por parte do MOTORISTA, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais.

13.2. Se uma ou mais disposições deste instrumento vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexeqüível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexeqüível nunca tivesse sido parte da contratação.

13.3. A LICENCIANTE poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do MOTORISTA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL
14.1. O presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, bem como a utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI” é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

14.2. As partes elegem o foro da Comarca de Pariquera-Açu/SP, Brasil, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Pariquera-Açu/SP, 10 de Julho de 2020.