PASSAGEIRO

TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI”
& POLÍTICA DE PRIVACIDADE

LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI” & POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ANTES DE EFETUAR O CADASTRO DO PASSAGEIRO NO APLICATIVO. O CADASTRO DO PASSAGEIRO NO APLICATIVO “MAIS TÁXI”, REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO PASSAGEIRO AOS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI” & POLITICA DE PRIVACIDADE:

DAS PARTES
De um lado, MAIS TAXI TECNOLOGIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.961.965/000-08, com sede à Rua XV de Novembro, nº. 822, SL 03, Bairro Centro, na cidade de Pariquera-Açu/SP, CEP 11930-000, doravante denominada LICENCIANTE; e de outro, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”, doravante denominadas de PASSAGEIRO, fixam e acordam a celebração das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DEFINIÇÕES
1.1. LICENCIANTE: pessoa jurídica de direito privado, qualificada no preâmbulo do presente instrumento, titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do Aplicativo “MAIS TÁXI”.

1.2. PASSAGEIRO: pessoa física ou jurídica, prévia e obrigatoriamente cadastrada no Aplicativo “MAIS TÁXI”, que venha a se submeter a este instrumento, e deseje utilizar o Aplicativo para contratar os serviços de transporte de PASSAGEIRO junto ao MOTORISTA.

1.3. MOTORISTA: pessoa física e jurídica, prévia e obrigatoriamente cadastrada no Aplicativo “MAIS TÁXI”, devidamente habilitado e registrado nos órgãos competentes para prestar o serviço de transporte de passageiros, e que tenha interesse em acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI” para prestar os serviços de transporte de passageiros ao PASSAGEIRO.

1.4. VEÍCULO: veículo de propriedade e responsabilidade do MOTORISTA cadastrado como táxi na prefeitura local, utilizado para a prestação do serviço de transporte de passageiros contratado diretamente pelo PASSAGEIRO.

1.5. ANUNCIANTE: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que tenha interesse em acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI” para ofertar produtos e/ou serviços através do Aplicativo.

1.6. USUÁRIO: conforme o caso, designa o PASSAGEIRO, o MOTORISTA, ou o ANUNCIANTE prévia e obrigatoriamente cadastrado, que acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”.

1.7. APLICATIVO “MAIS TÁXI” ou APP “MAIS TÁXI”: consiste em um software que, em síntese, dentre outras funcionalidades, permite a conexão entre o MOTORISTA e o PASSAGEIRO para que o MOTORISTA preste serviços de transporte de passageiros ao PASSAGEIRO.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste instrumento a fixação das regras e condições para utilização, pelo PASSAGEIRO do Aplicativo “MAIS TÁXI”, cuja licença de uso é outorgada pela LICENCIANTE ao PASSAGEIRO prévia e obrigatoriamente cadastrado, em caráter limitado, não exclusivo, gratuito, revogável e intransferível, por prazo indeterminado, para acesso pelo PASSAGEIRO ao Aplicativo “MAIS TÁXI,” nos estritos limites previstos no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO CADASTRO PRÉVIO E OBRIGATÓRIO DO PASSAGEIRO
3.1. O PASSAGEIRO reconhece que o cadastro prévio com informações válidas e corretas, é obrigatório e fundamental para que o PASSAGEIRO tenha acesso ao Aplicativo “MAIS TÁXI” e todas suas funcionalidades.

3.2. O PASSAGEIRO reconhece, para todos os fins de direito, que para o cadastro no Aplicativo “MAIS TÁXI” deverá possuir na data do cadastro prévio, idade mínima de 16 (dezesseis) anos. Devendo ainda ser pessoa absolutamente capaz, nos termos da legislação civil.

3.3. O PASSAGEIRO declara e concorda, que ao efetuar o castrado prévio no Aplicativo “MAIS TÁXI”, o PASSAGEIRO estará submetido automaticamente aos termos, cláusulas e condições fixadas neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade.

3.4. O PASSAGEIRO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo, cláusula ou condição fixada neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, possui o mesmo a faculdade de não efetuar o cadastro e não acessar e utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”.

3.5. É de responsabilidade única e exclusiva do PASSAGEIRO o correto cadastramento dos seus dados pessoais e demais informações solicitadas no ato do cadastro prévio, a exemplo, mas não se limitando a: (i) denominação social, nome fantasia e número de CNPJ (pessoa jurídica) ou nome completo, número de CPF e RG (pessoa física); (ii) endereço completo; (iii) data de nascimento (pessoa física); (iv) nome completo, número de CPF e RG, data de nascimento, endereço completo, e-mail e celular do Representante legal (pessoa jurídica); (v) e-mail do PASSAGEIRO; (vi) telefone celular do PASSAGEIRO; (vi) fotografia do PASSAGEIRO; (vii) cartão de crédito do PASSAGEIRO.

3.5.1. O PASSAGEIRO se compromete a manter atualizados todos os seus dados, inclusive número do telefone celular, e-mail e cartão de credito, sendo de sua exclusiva responsabilidade a impossibilidade de utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”, ou a suspensão e/ou cancelamento do seu cadastro no Aplicativo, temporária ou definitivamente, em virtude do descumprimento desta obrigação.

3.6. No ato do cadastro, o PASSAGEIRO obriga-se a cadastrar um LOGIN e SENHA pessoal e intransferível, não podendo em hipótese alguma transferi-los a terceiros e/ou explorá-los para quaisquer fins comerciais ou econômicos. Através deste LOGIN e SENHA, o PASSAGEIRO poderá acessar o Aplicativo “MAIX TÁXI”, observados os termos e limites previstos no presente instrumento, bem como para alterar o seu cadastro, dentre outras funcionalidades.

3.6.1. O PASSAGEIRO assume responsabilidade integral por si e por terceiros na utilização do LOGIN e SENHA por ele cadastrados, obrigando-se a honrar todas as obrigações previstas no presente Termos e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade decorrentes da utilização do LOGIN e SENHA cadastrados.

3.6.2. Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo LOGIN e SENHA, sendo facultado à LICENCIANTE cancelar imediatamente o cadastro do PASSAGEIRO no caso de infração a esta regra.

3.6.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela utilização de LOGIN e SENHA notórias, ou de fácil identificação, ou por qualquer falha cometida pelo PASSAGEIRO quanto à confidencialidade e guarda de seu LOGIN e SENHA.

3.7. É facultado à LICENCIANTE solicitar ao PASSAGEIRO, a qualquer tempo, através de avisos no próprio Aplicativo “MAIX TÁXI” ou por meio do e-mail ou telefone celular cadastrados pelo PASSAGEIRO, documentos que comprovem a identidade do PASSAGEIRO; substituição do cartão de crédito cadastrado pelo PASSAGEIRO; bem como outros documentos ou informações que comprovem os dados cadastrados pelo PASSAGEIRO no Aplicativo “MAIX TÁXI”.

3.7.1. Não obstante a prerrogativa prevista no item 3.7 acima, permanece o PASSAGEIRO como o único e exclusivo responsável pela legitimidade e veracidade das informações por ele informadas no cadastro, podendo ser o mesmo responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão.

CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI”
4.1. O PASSAGEIRO reconhece, para todos os fins de direito, que o Aplicativo “MAIS TÁXI” permite ao PASSAGEIRO, através de equipamento smartphone com acesso à internet, contratar serviços de transporte de passageiros junto a MOTORISTAS previamente cadastrados no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

4.1.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de, a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidades, independente de aviso prévio ou notificação ao PASSAGEIRO, de suprimir ou adicionar novas funcionalidades disponibilizadas através do Aplicativo “MAIS TÁXI”.

4.2. A LICENCIANTE disponibilizará através do Aplicativo “MAIS TÁXI”, funcionalidade que facilita o pagamento pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA em contraprestação aos serviços de transporte de passageiros, hipótese em que a LICENCIANTE atua única e exclusivamente como agente de cobrança, não tendo a LICENCIANTE, em hipótese alguma, qualquer responsabilidade pelos serviços de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA, bem como por qualquer aspecto tributário decorrente da prestação de serviços realizado pelo MOTORISTA.

4.3. A LICENCIANTE poderá, através do aplicativo “MAIS TÁXI”, a qualquer tempo, e a seu único e exclusivo critério, conceder a terceiros ANUNCIANTES espaço para a publicidade e ofertas de produtos e/ou serviço de qualquer natureza. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável por qualquer oferta e/ou publicidade veiculada no Aplicativo “MAIS TÁXI”, nem tampouco pela qualidade ou vício no produto e/ou serviço relacionado à oferta e/ou publicidade veiculada no Aplicativo “MAIS TÁXI”, cabendo tal responsabilidade única e exclusivamente ao ANUNCIANTE.

4.4. O PASSAGEIRO reconhece, para todos os fins de direito, que a LICENCIANTE não presta serviços de transporte de passageiros, e que tais serviços são prestados por prestadores independentes que não são sócio(s), empregado(s) ou representante(s) da LICENCIANTE, razão pela qual a LICENCIANTE não responde por qualquer ônus ou responsabilidade direta ou indiretamente decorrentes do serviço de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA ao PASSAGEIRO.

4.4.1. É de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA a obtenção e manutenção de todos os licenciamentos e autorizações, expedidas pelos Órgãos e Departamentos de Trânsito e demais autoridades competentes, para a prestação dos serviços de transporte de passageiros; bem como a obtenção e manutenções de todos os licenciamentos e autorizações, expedidas pelos Órgãos e Departamentos de Trânsito e demais autoridades competentes, relacionadas ao VEÍCULO por ele utilizado na prestação dos serviços de transporte de passageiros. Devendo ainda o MOTORISTA manter o seu VEÍCULO em perfeitas condições de uso e segurança.

4.4.2. Eventual irregularidade quanto aos licenciamentos e autorizações relacionadas ao MOTORISTA ou ao VEÍCULO por ele utilizado, ou eventual irregularidade quanto manutenção do VEÍCULO em perfeitas condições de uso e segurança, serão de responsabilidade exclusiva do MOTORISTA, não tendo a LICENCIANTE nenhuma responsabilidade, seja a que título for.

4.5. O PASSAGEIRO declara, para todos os fins de direito, ter pleno conhecimento de que o Aplicativo “MAIS TÁXI” apenas funciona em equipamentos smartphones com os seguintes sistemas operacionais: (i) IOS; (ii) Android.

4.5.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer falhas nos smartphones ou sistemas operacionais utilizados pelo PASSAGEIRO para acessar o Aplicativo “MAIS TÁXI”.

4.5.2. A LICENCIANTE poderá, nas atualizações do Aplicativo “MAIS TÁXI”, impedir ou impossibilitar a utilização do Aplicativo por quaisquer dos sistemas operacionais discriminados no Item 4.5 acima. Tal fato não representará descumprimento pela LICENCIANTE de qualquer obrigação ou condição, bem como não submeterá a LICENCIANTE a qualquer ônus ou penalidade.

4.6. O PASSAGEIRO declara, para todos os fins de direito, ter pleno conhecimento de que o Aplicativo “MAIS TÁXI” apenas funciona em equipamentos smartphones, com acesso à internet ininterrupto, ficando sob a responsabilidade do PASSAGEIRO a contratação e o pagamento dos custos do serviço de provimento de acesso à internet junto a terceiros.

4.6.1. O PASSAGEIRO declara ainda, para todos os fins de direito, estar ciente que os serviços disponibilizados através do Aplicativo “MAIS TÁXI” poderão sofrer interferências ou interrupções em virtude da qualidade do serviço de provimento de internet contratado pelo PASSAGEIRO junto a terceiros.

4.7. A LICENCIANTE não garante a disponibilidade do Aplicativo “MAIS TÁXI” para uso em outras localidades fora do território brasileiro.

4.8. O PASSAGEIRO reconhece, para todos os fins de direito, que a licença de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” é destinada para uso restritivamente no âmbito pessoal e privado do PASSAGEIRO, sendo vedada qualquer utilização para fins comerciais e lucrativos, pelo que se compromete o PASSAGEIRO a utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”, de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade e para as finalidades para as quais o Aplicativo se destina.

CLÁUSULA QUINTA: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A LICENCIANTE garante somente o uso regular do Aplicativo “MAIS TÁXI” nos termos e limites previstos no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade.

5.1.1. A garantia de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” limita-se à substituição da versão do Aplicativo “MAIS TÁXI” com falhas por outra versão corrigida, sendo a nova versão disponibilizada por meio de download pelo PASSAGEIRO da atualização do Aplicativo em seu equipamento smartphone.

5.2. A LICENCIANTE ressalta ser comum e inerente à natureza do Aplicativo “MAIS TÁXI” a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, limitando-se a responsabilidade da LICENCIANTE à correção do problema operacional.

5.3. A LICENCIANTE compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Aplicativo “MAIS TÁXI”, mas não ser responsabilizada pela impossibilidade de utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo, mas não se limitando a: (i) falhas no equipamento de smartphone do PASSAGEIRO e/ou do MOTORISTA; (ii) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (iii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iv) falha no serviço de provimento de acesso à internet, ou velocidade da internet contratada pelo PASSAGEIRO e/ou MOTORISTA, ou na rede wi-fi utilizada pelo PASSAGEIRO e/ou MOTORISTA para acessar o Aplicativo “MAIS TÁXI”; (v) falhas no sistema operacional utilizado pelo PASSAGEIRO e/ou MOTORISTA; (vi) incompatibilidade do sistema operacional do equipamento smartphone utilizado pelo PASSAGEIRO e/ou pelo MOTORISTA com o Aplicativo “MAIS TÁXI;  (vii) invasão de vírus, hackers e crakers no equipamento smartphone do PASSAGEIRO, do MOTORISTA ou servidores utilizados pela LICENCIANTE; (viii) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (ix) quaisquer outros motivos que não tenha dado causa, de forma exclusiva a LICENCIANTE.

5.4. O PASSAGEIRO reconhece, para todos os fins de direito, que a LICENCIANTE é uma mera intermediária da relação entre o PASSAGEIRO e o MOTORISTA por ele contratado, pelo que a LICENCIANTE em hipótese alguma responderá por qualquer ônus ou danos de natureza material ou moral, direta ou indiretamente decorrentes do serviço de transporte de passageiros prestado pelo MOTORISTA ao PASSAGEIRO, incluindo mas não se limitando a: (i) qualidade e segurança do VEÍCULO utilizado pelo MOTORISTA para a prestação dos serviços; (ii) rota/trajeto utilizado pelo MOTORISTA para o transporte do PASSAGEIRO; (iii) horário de chegada do PASSAGEIRO ao destino final; (iv) guarda de objetos esquecidos pelo PASSAGEIRO no VEÍCULO do MOTORISTA; (v) segurança pessoal dos PASSAGEIRO; (vi) acidentes envolvendo o VEÍCULO utilizado pelo MOTORISTA; (vii) qualquer problema envolvendo o PASSAGEIRO e/ou terceiros durante o serviço de transporte de passageiros; (viii) ação, omissão ou negligência do MOTORISTA na prestação do serviço de transporte de passageiros; (ix) roubo, furto, perda ou extravio de qualquer bem do PASSAGEIRO; (x) dentre outros.

5.5. O PASSAGEIRO reconhece para todos os fins de direito que os dados do MOTORISTA divulgados pela LICENCIANTE, incluindo mas não se limitando, ao nome completo do MOTORISTA, modelo e placa do veiculo utilizado, foram cadastrados pelo próprio MOTORISTA no Aplicativo “MAIS TÁXI”, se restringindo a LICENCIANTE a confirmar os dados cadastrados com os documentos fornecidos pelo MOTORISTA no ato do cadastro prévio.

5.6. O PASSAGEIRO reconhece, para todos os fins de direito, que será de única e exclusiva responsabilidade do PASSAGEIRO a adoção de medidas de segurança para resguardar e impedir o acesso a terceiros de seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando à proteção do LOGIN e SENHA para acesso ao Aplicativo “MAIS TÁXI”, bem como a segurança de seu equipamento smartphone, de modo que a LICENCIANTE não será em hipótese alguma responsável pelo acesso ou uso não autorizado de qualquer informação, obtida por terceiros por meio do acesso ao Aplicativo “MAIS TÁXI”.

5.7. É de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE os textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos de propriedade dos ANUNCIANTES e/ou de terceiros, divulgados no Aplicativo “MAIS TÁXI”, bem como pelo cumprimento de qualquer oferta, e qualidade dos serviços e/ou produtos divulgados através do Aplicativo “MAIS TÁXI’, inclusive quaisquer perdas e danos porventura pleiteadas pelo PASSAGEIRO.

5.8. O PASSAGEIRO reconhece, para todos os fins de direito, que a posição da localização do VEÍCULO utilizado pelo MOTORISTA poderá sofrer variações e não corresponder a posição da localização exata em tempo real, não sendo tal variação atribuível a LICENCIANTE, bem como não tendo a LICENCIANTE absolutamente nenhuma responsabilidade quanto a tal fato.

5.9. O PASSAGEIRO reconhece que, em nenhuma circunstância a LICENCIANTE poderá ser responsabilizada por qualquer dano material ou moral, direto ou indireto, incorridos em virtude da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI” e/ou dos resultados produzidos por este, seja pelo PASSAGEIRO, ou por quaisquer terceiros, ou ainda pela incapacidade de uso do Aplicativo, por qualquer razão (impossibilidade ou interrupção no acesso), falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, localização do VEÍCULO do MOTORISTA, interceptação, por terceiro não autorizado, de quaisquer dados, informações, ou outros conteúdos disponíveis por meio do Aplicativo “MAIS TÁXI”.

5.10. O PASSAGEIRO reconhece que nenhum equipamento, software, servidores de dados, servidores de aplicações ou data centers está imune a invasão ou ataque de “hackers” ou qualquer outro agente malicioso. Desta forma, a LICENCIANTE não será responsável por qualquer dano, utilização ou divulgação de dados e informações do PASSAGEIRO, resultantes dos referidos ataques.

5.11. A LICENCIANTE não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes da: (i) incapacidade do PASSAGEIRO de utilizar o Aplicativo “MAIS TÁXI”, ou ainda, qualquer tempo inoperante, independentemente do motivo; (ii) custos da contratação de bens ou serviços pelo PASSAGEIRO; (iii) investimentos, gastos ou compromissos do PASSAGEIRO, no tocante ao presente instrumento ou qualquer outro contrato derivado ou decorrente, direta ou indiretamente; (iv) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha na hospedagem de quaisquer dados e informações do PASSAGEIRO.

5.12. O PASSAGEIRO reconhece para todos os fins de direito, que será o único e exclusivo responsável por qualquer ato ilícito praticado pelo PASSAGEIRO, em razão: (i) da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (ii) da violação ao presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade;(iii) atos praticados pelo PASSAGEIRO durante os serviços de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA; (iv) violação aos direitos do MOTORISTA ou de terceiros.

5.13. O PASSAGEIRO reconhece para todos os fins de direito, que será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante o serviço de transporte de passageiros, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo, munições; materiais perigosos, tóxicos, inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou contrário a moral e aos bons costumes, sendo o PASSAGEIRO o único e exclusivo responsável por qualquer infração a legislação em vigor.

CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos códigos fontes, sistemas, linguagem de programação, conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem o Aplicativo “MAIS TÁXI”, são de propriedade única e exclusiva da LICENCIANTE.

6.1.1. Excetua-se o disposto acima apenas com relação aos textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos constantes na publicidade e ofertas de produtos e/ou serviço de qualquer natureza pelos ANUNCIANTES, que poderão pertencer ao próprio ANUNCIANTE ou a terceiros.

6.2. É vedado o uso, reprodução total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades de quaisquer conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais signos distintivos constantes no Aplicativo “MAIS TÁXI” pelo PASSAGEIRO. O PASSAGEIRO está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, editar, publicar, vender, licenciar, bem como utilizar, direta ou indiretamente, quaisquer conteúdos do Aplicativo “MAIS TÁXI” para finalidade distinta daquela que o mesmo foi idealizado.

6.2.1. É vedado ainda ao PASSAGEIRO quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação do Aplicativo “MAIS TÁXI” em quaisquer outros programas, sistemas, softwares ou aplicativos.

6.3. Todos conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem o aplicativo “MAIS TÁXI”, ou disponíveis no mesmo, acham-se protegidas pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual.

6.4. A licença de uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” concedida pela LICENCIANTE ao PASSAGEIRO através do cadastro no Aplicativo, não constitui ou acarreta qualquer transferência dos direitos autorais e de propriedade intelectual inerentes aos conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, e demais sinais distintivos que compõem o aplicativo “MAIS TÁXI”, que continuam a pertencer única e exclusivamente à LICENCIANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA POLITICA DE PRIVACIDADE
7.1. A LICENCIANTE se compromete a manter a privacidade e confidencialidade sobre os dados pessoais do PASSAGEIRO informados no ato do seu cadastro no Aplicativo “MAIS TÁXI” e demais informações decorrentes da utilização pelo PASSAGEIRO do Aplicativo “MAIS TAXI”, salvo se a utilização dos dados pessoais do PASSAGEIRO e demais informações, pela LICENCIANTE, for expressamente autorizada por força deste instrumento.

7.2. O PASSAGEIRO reconhece para todos os fins de direito, que além dos dados pessoais do PASSAGEIRO cadastrados no Aplicativo “MAIS TÁXI” a LICENCIANTE, coletará uma série de informações do passageiro em decorrência de utilização do Aplicativo, a saber: (i) posição geográfica; (ii) trajeto do serviço de transporte; (iii) duração do serviço de transporte; (iv) endereço IP; (v) navegador utilizado; (vi) tipo e marca do aparelho smartphone; (vii) identificadores de dispositivos  moveis; (viii) versão do sistema operacional; (ix) locais habituais de embarque, desembarque, itinerários; (x) avaliações do Aplicativo, (xi) formas de pagamento utilizadas e seus valores; (xii) comunicações realizadas pelo PASSAGEIRO através do Aplicativo “MAIS TÁXI”.

7.3. Os dados pessoais e informações coletadas pela LICENCIANTE poderão ser armazenadas em servidores de seu data center ou de terceiros contratados, a critério único e exclusivo da LICENCIANTE.

7.4. O cadastro pelo PASSAGEIRO no Aplicativo “MAIS TÁXI”, implica no automático consentimento fornecido pelo PASSAGEIRO a LICENCIANTE para a coleta, armazenamento e utilização dos dados pessoais e demais informações do PASSAGEIRO fornecidas, coletadas ou armazenadas em qualquer momento em virtude da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”, de acordo com as finalidades previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade.

7.5. A LICENCIANTE se compromete a utilizar os dados pessoais do PASSAGEIRO e demais informações do PASSAGEIRO fornecidas, coletadas ou armazenadas em qualquer momento em virtude da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”, para as seguintes finalidades, com as quais o PASSAGEIRO expressamente concorda e anui: (i) para cumprir a finalidade do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (ii) identificar o PASSAGEIRO e personalizar a experiência e utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI; (iii) enviar ao PASSAGEIRO qualquer comunicação ou notificação prevista no presente instrumento ou relacionada as funcionalidades e utilidades disponibilizadas através do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (iv) para realizar estatísticas genéricas para monitoramento da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (v) para realizar pesquisas de marketing e planejamento de projetos do Aplicativo “MAIS TÁXI”; (vi) para a realização de medidas de marketing da LICENCIANTE ou de terceiros; ou envio de anúncios publicitários da LICENCIANTE ou de terceiros; (vii) garantir o cumprimento do presente instrumento, incluindo o combate à fraude ou a prática de quaisquer ilícitos; (viii) cumprir com obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com o poder público, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis.

7.6. A LICENCIANTE não compartilhará nem fornecerá a terceiros os dados pessoais do PASSAGEIRO e  demais informações do PASSAGEIRO fornecidas, coletadas ou armazenadas em qualquer momento em virtude da utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI”, salvo para as finalidades expressamente previstas abaixo:(i) para viabilizar o fornecimento e operação do Aplicativo “MAIS TÁXI” de maneira adequada nos termos do presente instrumento; (ii)para parceiros comerciais que prestem serviços ou trabalhem em nome da LICENCIANTE, incluindo previsão contratual de dever de manutenção da confidencialidade das informações por esses parceiros e terceiros; (iii) para órgãos, autoridades e demais entes do poder público, para o atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Aplicativo “MAIS TÁXI” e serviços de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA e contratados através do Aplicativo; (iv)para órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial; (v) à autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal especifica ou ordem judicial, quando, a critério da LICENCIANTE, houver suspeita, flagrante ou investigação de crime com violência ou grave ameaça envolvendo usuário do Aplicativo “MAIS TÁXI ou terceiros; (vi) para o exercício e defesa de quaisquer direitos da LICENCIANTE, ao seu exclusivo critério, incluindo no âmbito de processos judiciais ou administrativos.

7.7. Fica assegurado ao PASSAGEIRO cadastrado no Aplicativo “MAIS TÁXI”, a qualquer momento acessar, alterar e corrigir quaisquer de seus dados, bem como excluir o seu cadastro do Aplicativo.

7.8. A LICENCIANTE manterá os dados pessoais e demais informações do PASSAGEIRO enquanto o cadastro do PASSAGEIRO se mantiver ativo no Aplicativo “MAIS TÁXI”. Fica assegurado a LICENCIANTE o direito de manter determinados dados e informações do PASSAGEIRO observado o prazo legal de guarda obrigatória de determinados dados.

7.9. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a privacidade e confidencialidade deixam de ser obrigatórias, se comprovado documentalmente que as informações relacionadas aos dados e informações do PASSAGEIRO: (i) estavam no domínio público na data do cadastro do PASSAGEIRO; (ii) tornaram-se partes do domínio público depois do cadastro do PASSAGEIRO, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (iii) foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

CLÁUSULA OITAVA: DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
8.1. A LICENCIANTE permitirá a utilização do Aplicativo “MAIS TAXI”, pelo PASSAGEIRO, de forma não onerosa (gratuita), desde que cumpridos pelo PASSAGEIRO as demais obrigações previstas neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade e em Lei.

8.2. O PASSAGEIRO concorda que os serviços de transporte de passageiros prestados pelo MOTORISTA contratado através do Aplicativo “MAIS TAXI” serão pagos pelo PASSAGEIRO ao MOTORISTA, através das seguintes modalidades de pagamento: (i) dinheiro; (ii) através do cartão de crédito do PASSAGEIRO cadastrado no Aplicativo “MAIS TAXI”.

8.3. O PASSAGEIRO reconhece que no momento em que inserir no Aplicativo “MAIS TAXI” o destino final do serviço de transporte de passageiros, receberá o valor do Preço pelo trajeto correspondente, que será composto por: (i) valor base/mínimo acrescido de; (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto.

8.3.1. O PASSAGEIRO reconhece que o Preço pelo trajeto poderá variar, na hipótese do PASSAGEIRO alterar o destino durante o trajeto, realizar paradas extras no decorrer do trajeto ou se o trajeto levar mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do PASSAGEIRO, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do MOTORISTA ou da LICENCIANTE, incluindo caso fortuito e de força maior.

8.3.2. O PASSAGEIRO reconhece ainda que em determinados locais, poderá ser acrescido ao Preço pelo trajeto, cobranças a títulos de tarifas, taxas, impostos e ou contribuições governamentais devidas em seu nome, a exemplo mas não se limitando, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroporto, de acordo com o trajeto entre o local de origem e local de destino.

8.4. O PASSAGEIRO reconhece ainda, que na hipótese de cancelar a solicitação do serviço de transporte de passageiros prestado pelo MOTORSITA, a qualquer momento, antes do MOTORISTA chegar ao local de partida indicado no Aplicativo, fica assegurado a LICENCIANTE o direito de cobrar uma Taxa de Cancelamento no cartão de crédito cadastrado no Aplicativo, valor este que será destinado ao MOTORISTA como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

8.5. Na hipótese do PASSAGEIRO efetuar o pagamento através de cartão de crédito informado no cadastro prévio, os lançamentos no cartão de crédito cadastrado pelo PASSAGEIRO serão realizados no ato da solicitação do serviço de transporte de passageiros pelo PASSAGEIRO, de forma antecipada, isto é, antes do início do trajeto solicitado através do Aplicativo “MAIS TAXI”.

8.5.1. A LICENCIANTE realizará apenas 01 (uma) tentativa de lançamento do valor a ser cobrado no cartão de crédito cadastrado pelo PASSAGEIRO. Em caso de recusa da CONTRATADA do cartão de crédito, a solicitação do serviço de transporte de passageiros não será concluída.

8.5.2. Caso a LICENCIANTE seja notificada pela empresa do cartão de crédito do PASSAGEIRO ou do terceiro, de que o pagamento foi contestado e estornado, fica assegurado a LICENCIANTE o direito de gerar um título de cobrança em face do PASSAGEIRO, hipótese em que poderá adotar todos os meios extrajudiciais e judiciais para o recebimento do valor devido ao MOTORISTA.

8.6. Fica assegurado à LICENCIANTE o direito de alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, o Preço dos serviços de transporte e os meios de pagamento aceitos pela LICENCIANTE.

8.7. Na hipótese do PASSAGEIRO não concordar com o Preço dos serviços de transporte de passageiros, e/ou não concordar com a alteração dos meios de pagamento aceitos pela LICENCIANTE, fica assegurado ao PASSAGEIRO o direito de cancelar seu respectivo cadastro. Em caso de manutenção do cadastro pelo PASSAGEIRO, entender-se-á que o PASSAGEIRO aceitou tacitamente as alterações efetivadas pela LICENCIANTE.

CLÁUSULA NONA: DAS HIPOTESES DE CANCELAMENTO DO CADASTRO DO USUARIO, EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO APLICATIVO “MAIS TÁXI”, ALTERAÇÃO DO TERMO E CONDIÇOES DE USO
9.1. Fica assegurado ao PASSAGEIRO, a qualquer tempo, o cancelamento do seu cadastro no Aplicativo “MAIS TÁXI”, através do cancelamento direto do seu cadastro no Aplicativo “MAIS TÁXI”, ficando o PASSAGEIRO impossibilitado automaticamente de acessar o Aplicativo “MAIS TÁXI”.

9.1.1. O PASSAGEIRO permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade as normas previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

9.2. A LICENCIANTE sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, se reserva o direito, a qualquer tempo, e independente de aviso prévio ou notificação, de suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do PASSAGEIRO, sem qualquer ônus ou penalidades à LICENCIANTE, nas seguintes hipóteses: (i) caso detectado algum indicio de falsidade ou irregularidade nas informações prestadas pelo PASSAGEIRO no ato do cadastro; (ii) recusa do PASSAGEIRO em apresentar os documentos e informações solicitadas pela LICENCIANTE, nos termos da cláusula 3.7 do presente instrumento; (iii) se o PASSAGEIRO não mantiver os dados cadastrais completos e atualizados; (iv) se o cartão de crédito informado no cadastro for inválido ou expirado; (v) descumprimento pelo PASSAGEIRO de qualquer obrigação prevista neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade; (vi) utilização do aplicativo pelo PASSAGEIRO de forma imprópria, indevida, ou para fins diversos do previsto no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade; (vii) se a LICENCIANTE entender que qualquer atitude do PASSAGEIRO tenha causado dano a terceiros ou à própria LICENCIANTE, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

9.2.1. Sem prejuízo do disposto no item 9.2 acima, fica assegurado a LICENCIANTE adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais de qualquer espécie, a fim de resguardar o direito da LICENCIANTE, do MOTORISTA ou de terceiros.

9.3. É facultado à LICENCIANTE suspender ou descontinuar, a qualquer tempo, sem ônus, o Aplicativo “MAIS TÁXI” e/ou qualquer de suas funcionalidades, interrompendo-se a sua utilização pelo PASSAGEIRO, independentemente de aviso prévio.

9.4. É também assegurado à LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, independente de aviso prévio do PASSAGEIRO, sem qualquer ônus, adicionar ou suprimir qualquer funcionalidade, serviço, ferramenta e/ou utilidade no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

9.5. A LICENCIANTE se reserva o direito de modificar e/ou alterar as condições deste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independente de aviso prévio do PASSAGEIRO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo “MAIS TÁXI”.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O não exercício pela LICENCIANTE de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade ou pela Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais cometidas por parte do PASSAGEIRO, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais.

10.2. Se uma ou mais disposições deste instrumento vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexeqüível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexeqüível nunca tivesse sido parte da contratação.

10.3. A LICENCIANTE poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do PASSAGEIRO.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL
11.1. O presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “MAIS TÁXI” & Política de Privacidade, bem como a utilização do Aplicativo “MAIS TÁXI” é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil.

11.2. As partes elegem o foro da Comarca de Pariquera-Açu/SP, Brasil, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Pariquera-Açu/SP, 10 de Julho de 2020.